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A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 894, de 27 de agosto de 2024

16 de set.
4 min de leitura

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 894, de 27 de agosto de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estabelece as Boas Práticas de Cosmetovigilância que devem ser observadas pelas empresas responsáveis pela regularização de produtos cosméticos no Brasil. A norma abrange produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes destinados ao uso humano.

A Cosmetovigilância corresponde ao conjunto de atividades destinadas a identificar, registrar, investigar, avaliar, monitorar, comunicar e prevenir eventos adversos relacionados ao uso ou à exposição a produtos cosméticos. Também estão incluídos casos de ineficácia, uso indevido, intoxicação exógena, exposição ocupacional e queixas técnicas que tenham causado danos à saúde.


Principais obrigações das empresas


As empresas titulares da regularização devem manter um Sistema de Cosmetovigilância localizado no Brasil, ainda que determinadas atividades sejam executadas por empresas do mesmo grupo ou por terceiros no exterior. Esse sistema deve permitir a identificação rápida de problemas de segurança e a adoção de medidas corretivas ou preventivas.

Entre os requisitos mínimos estão:

  • disponibilização de formulário ou instrumento para coleta de relatos;

  • manutenção de canal de comunicação direto e acessível aos consumidores;

  • criação e manutenção de banco de dados sobre eventos adversos;

  • procedimentos documentados para gestão de sinais de segurança;

  • designação de profissional qualificado responsável pela Cosmetovigilância e de um substituto;

  • elaboração e manutenção do Arquivo Mestre do Sistema de Cosmetovigilância;

  • implementação de ações de comunicação com consumidores e autoridades sanitárias.

Os dados coletados devem ser tratados com sigilo, confidencialidade e segurança, em conformidade com a legislação de proteção de dados. Os relatos devem ser rastreáveis e mantidos por, no mínimo, cinco anos, inclusive após o vencimento ou cancelamento da regularização do produto.


Registro e investigação dos eventos adversos


A empresa deve registrar, mesmo quando ainda não confirmados, os relatos relacionados a:

  • reações adversas;

  • ineficácia total ou parcial;

  • interações com outros produtos;

  • intoxicação exógena;

  • uso indevido;

  • queixas técnicas; e

  • outras situações relevantes para a Cosmetovigilância.

Os eventos adversos graves devem ser notificados à autoridade sanitária no prazo máximo de 20 dias corridos, contado a partir da data em que a empresa tomar conhecimento do caso. A notificação deve conter, sempre que possível, a identificação do consumidor, a descrição do evento, a identificação do produto e o intervalo entre o uso e o início dos sintomas.

Os eventos adversos não graves podem ser notificados facultativamente, mas devem permanecer registrados no banco de dados da empresa por, no mínimo, cinco anos e ficar disponíveis para análise das autoridades sanitárias quando solicitado.

A empresa também deve realizar análise de causalidade dos eventos adversos graves, considerando fatores como o intervalo entre o uso e o evento, as características do consumidor, os sintomas apresentados e as características do produto. A relação causal pode ser classificada como muito provável, provável, não claramente atribuível, improvável ou excludente. Essa avaliação pode ser revisada quando surgirem novas informações.


Gestão de sinais de segurança e comunicação


As empresas devem possuir procedimentos para identificar, validar, analisar e acompanhar sinais de segurança, entendidos como novas informações capazes de alterar a avaliação de segurança de um produto.

Quando houver risco à saúde do consumidor, a empresa deve adotar medidas rápidas para reduzir ou controlar o risco, mesmo antes da conclusão da investigação. A comunicação dos sinais de segurança às autoridades sanitárias deve ocorrer de forma proporcional à gravidade do caso e não pode ultrapassar 15 dias úteis.

Também devem ser realizadas ações de comunicação ao público sempre que forem identificados riscos à saúde. Essas ações podem incluir alertas de segurança, comunicados, campanhas, publicações em redes sociais e recomendações de uso seguro. A empresa deve avaliar a efetividade dessas medidas e manter seus registros por cinco anos.


Responsável pela Cosmetovigilância


O profissional responsável pelo sistema deve:

  • residir no Brasil;

  • possuir formação técnica ou superior compatível com a função;

  • ter autoridade e autonomia para implementar melhorias no sistema;

  • garantir a notificação de eventos adversos graves;

  • responder às solicitações das autoridades sanitárias;

  • colaborar com investigações de segurança.

As solicitações de informação feitas pelas autoridades devem ser respondidas em até 10 dias úteis, prazo que pode ser prorrogado por igual período mediante solicitação justificada. A empresa também deve treinar as equipes envolvidas e conservar os registros desses treinamentos por cinco anos.


Arquivo Mestre e procedimentos internos


O Arquivo Mestre do Sistema de Cosmetovigilância deve descrever detalhadamente a estrutura, as responsabilidades, os fluxos de trabalho, os procedimentos, o gerenciamento de riscos, os treinamentos, as comunicações com as autoridades e os registros de inspeções e auditorias.

A empresa deve manter procedimentos operacionais padrão escritos para todas as etapas da Cosmetovigilância, desde o recebimento e a investigação do relato até a notificação, a adoção de medidas corretivas e preventivas e o encerramento do caso. Esses procedimentos devem ser atualizados conforme as mudanças técnico-científicas e regulatórias.


Terceirização, auditorias e inteligência artificial


A execução de atividades de Cosmetovigilância pode ser terceirizada, mas o profissional responsável e seu substituto não podem ser terceirizados. A empresa titular continua solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações legais e sanitárias.

Os contratos devem definir claramente as responsabilidades das partes, garantir a continuidade dos serviços e permitir inspeções pelas autoridades sanitárias. Também é proibida a subcontratação das atividades terceirizadas.

A norma recomenda a realização de auditoria do Sistema de Cosmetovigilância uma vez por ano, não podendo ultrapassar o intervalo de dois anos. As deficiências identificadas devem gerar ações corretivas documentadas.

A utilização de tecnologias de inteligência artificial é permitida para identificação, análise, investigação e monitoramento de eventos adversos. Entretanto, o uso deve observar princípios de transparência, ética e conformidade legal. A empresa deve manter documentação sobre os algoritmos, os métodos de validação e os resultados obtidos.


Fiscalização, penalidades e vigência


As empresas estão sujeitas a inspeções anunciadas ou não anunciadas pelas autoridades sanitárias. Durante as inspeções, devem disponibilizar documentos, informações, pessoal para entrevistas e acesso ao banco de dados do sistema.

O descumprimento da RDC nº 894/2024 constitui infração sanitária, sujeitando a empresa às responsabilidades administrativas, civis e penais previstas na legislação.

A resolução revoga a RDC nº 332/2005 e entrou em vigor 12 meses após sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 28 de agosto de 2024. Portanto, sua vigência teve início em 28 de agosto de 2025.

Em síntese, a RDC nº 894/2024 amplia e detalha as responsabilidades das empresas de cosméticos no acompanhamento pós-comercialização dos produtos. Seu foco principal é garantir que os eventos adversos sejam identificados e investigados de forma estruturada, que os casos graves sejam comunicados tempestivamente e que sejam adotadas medidas efetivas para proteger a saúde dos consumidores.

 
 
 

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